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"É legal, a lei permite."
legal e moral não são a mesma coisa. A lei acompanha a moral, muitas vezes com atraso: a escravidão foi legal no Brasil até 1888. E a própria lei brasileira já reconhece que os animais não são coisas quaisquer: a Constituição proíbe submetê-los a crueldade, e a Lei de Crimes Ambientais pune maus-tratos. A pergunta moral é se a lei está certa, e não apenas o que ela diz.
Resposta curta
Legal não é o mesmo que certo. A escravidão foi legal no Brasil até 1888; mulheres só puderam votar a partir de 1932. As leis mudam quando a sociedade percebe que estavam erradas. E a própria lei brasileira já protege os animais: a Constituição proíbe submetê-los a crueldade, e maus-tratos são crime. A questão não é se é permitido, mas se deveria ser.
Para crianças
As leis são regras que as pessoas fizeram, e às vezes as pessoas erram. Já houve leis que permitiam coisas muito injustas, e foi preciso mudar essas leis. Por isso, além de perguntar "é permitido?", é bom perguntar "é justo?".
"Tudo o que já foi legal no Brasil era certo?"
Como pode aparecer
"Não é crime."
"Se é vendido no mercado, pode."
"Está tudo dentro da lei."
"Vegano quer criminalizar o churrasco."
"Você vai me denunciar por comer carne?"
"A legitimidade democrática das normas basta."
"A legislação garante o bem-estar." (que é B8)
A versão mais forte
"Não é crime. Se é vendido no mercado, pode."
Versão mais forte (steelman):
- P1Numa democracia, as leis expressam os valores aceitos pela sociedade.
- P2As leis brasileiras permitem a criação e o abate de animais para alimentação.
- P3O que a sociedade aceita democraticamente é legítimo.
- CLogo, comer animais é legítimo.
A versão forte tem peso: a legalidade democrática é um valor importante, e quem cumpre a lei não pode ser tratado como criminoso. O problema está em P3: leis democráticas já permitiram injustiças graves.
O argumento é válido. A solidez falha em P3, que confunde legalidade com justiça.
Resposta completa
- a
Reconstrução e diagnóstico
O argumento confunde duas perguntas:
Pergunta Quem responde É permitido por lei? O direito vigente É justo? A ética, que também serve para avaliar as leis Se a resposta à primeira respondesse à segunda, nenhuma lei poderia ser injusta, e nenhuma lei teria motivo para mudar.
- b
Onde o argumento quebra
1. Leis injustas existiram e existem.
A escravidão, a exclusão das mulheres e muitas formas de discriminação foram legais. A legalidade não as tornava justas.
2. A lei acompanha a moral, com atraso.
As mudanças legais costumam vir depois de mudanças morais defendidas por minorias. Usar a lei atual para encerrar o debate moral é impedir o processo que muda as leis.
3. A lei brasileira já reconhece os animais.
A Constituição de 1988, no artigo 225, proíbe práticas que submetam os animais a crueldade. A Lei 9.605/1998, no artigo 32, pune maus-tratos a animais. O próprio direito reconhece que eles não são coisas quaisquer.
4. A lei é incoerente.
Maltratar um cão é crime; práticas muito piores com porcos e galinhas são legais quando fazem parte da produção (B8). A diferença não está no animal, e sim no uso.
5. Ninguém está propondo prender quem come carne.
O debate aqui é moral. A pergunta "deve ser proibido?" é outra, e é tratada em E4.
- c
Dados e fontes
Fonte O que diz Observação Constituição Federal, art. 225, § 1º, VII Veda práticas que submetam os animais a crueldade Base constitucional da proteção animal Lei 9.605/1998, art. 32 Pune quem pratica ato de abuso ou maus-tratos a animais Lei de Crimes Ambientais - d
A melhor réplica: numa democracia, a lei é o critério comum
A versão mais séria diz que, numa sociedade com valores diversos, a lei é o único critério que todos aceitam, e que exigir mais do que a lei é impor a própria moral aos outros.
- e
Por que a réplica não chega à conclusão
A democracia inclui o debate moral.
É justamente pelo debate que as leis mudam.
Ninguém vive só pelo mínimo legal.
Mentir para um amigo é legal, e quase todos acham errado.
A lei já impõe limites morais.
A proibição de maus-tratos é uma moral "imposta" que quase todos aceitam (E1).
Erros de raciocínio
Lógico
A forma é válida?
Falácia legalista
Lei de Hume (do é ao deve)
Epistemológico
A evidência sustenta?
Desconhecimento da lei
Moral
O critério é coerente?
Terceirização da consciência
Vieses
Extrapolações
O princípio testado é: "o que é legal é moralmente aceitável".
Se valesse para…Escravidão antes de 1888Toque para ver
Seria moralmente aceitável
Ninguém aceita
Se valesse para…Leis de segregação racialToque para ver
Seriam justas enquanto vigoraram
Ninguém aceita
Se valesse para…Países sem lei contra maus-tratosToque para ver
Maltratar cães seria aceitável lá
Ninguém aceita
Contradições
Quase todo mundo discorda de alguma lei.
Como mentir ou trair.
Que é uma lei moral sobre animais.
O que o argumento acerta
O que é verdade
A legalidade importa. Quem cumpre a lei não deve ser tratado como criminoso, e a democracia depende de que as regras valham para todos. Também é verdade que mudanças legais precisam passar pelo debate público, e não ser impostas.
Mas
Mas a lei é o ponto de chegada de debates morais, não o seu fim. A própria Constituição brasileira já reconhece que os animais merecem proteção contra a crueldade; a pergunta é se a lei está sendo coerente com esse princípio.
Conexões
Costuma vir antes
Costuma vir depois
Aprofunde no Questão de Ética
Capítulos da coleção Uma Jornada pela Ética Animal, em acesso aberto, que discutem este argumento com mais detalhe:
- Os animais já não são protegidos pela lei? Vol. IV, cap. 17