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"A legislação garante o bem-estar."
as normas de bem-estar existem, mas permitem muito do que o consumidor imagina proibido. No Brasil, a norma de 2020 para suínos ainda admite celas de gestação nos primeiros 35 dias, dá prazo até 2045 para algumas adequações e só torna obrigatória a anestesia na castração cirúrgica a partir de 2030. A portaria do abate permite gás que porcos evitam e aves penduradas conscientes. A lei acompanha o que a indústria consegue cumprir, e não o que os animais precisam.
Resposta curta
As normas existem, mas permitem muito do que você talvez imagine proibido. A norma de 2020 para porcos ainda aceita celas de gestação nos primeiros 35 dias, deu prazo até 2045 para algumas adequações e só exige anestesia na castração cirúrgica a partir de 2030. A portaria do abate permite gás que os porcos evitam e aves penduradas conscientes. Ser legal não é o mesmo que não ser cruel.
Para crianças
Existem regras para cuidar dos animais nas fazendas, e algumas ajudam. Mas muitas regras ainda deixam fazer coisas que machucam, como prender uma porca num espaço onde ela mal consegue se mexer. Uma regra dizer que pode não quer dizer que é bom para o animal. Quer dizer só que ainda não proibiram.
"Você sabe o que a norma brasileira permite fazer com uma porca grávida?"
Como pode aparecer
"Existe fiscalização."
"Temos normas de bem-estar."
"Se fosse cruel, seria proibido."
"O Brasil tem uma das legislações mais rígidas do mundo."
"Você acha que o Ministério deixaria fazer isso?"
"As boas práticas de manejo seguem padrões científicos."
"Basta regulamentar a exploração para não ter crueldade."
"Esses vídeos são exceções ou manipulados." (que é B9)
A versão mais forte
"Existe fiscalização. Se fosse cruel, seria proibido."
Versão mais forte (steelman):
- P1O Brasil tem normas específicas de bem-estar animal na produção e no abate.
- P2Essas normas são elaboradas por técnicos e fiscalizadas pelo Estado.
- P3O que é permitido por essas normas foi considerado aceitável.
- CLogo, os animais da produção legal são tratados de forma aceitável.
P1 e P2 são verdadeiras: há normas, e algumas trouxeram avanços reais. O problema está em P3, que confunde o permitido com o aceitável, e na distância entre o que a norma permite e o que o consumidor imagina.
O argumento é válido. A solidez falha em P3, uma versão do apelo à lei (D7).
Resposta completa
- a
Reconstrução e diagnóstico
O argumento supõe que a norma reflete o que o animal precisa. Na prática, ela reflete o equilíbrio entre bem-estar e viabilidade econômica:
Norma O que avança O que ainda permite IN MAPA nº 113/2020, suínos Gestação em grupo, analgesia e anestesia na castração cirúrgica Celas nos primeiros 35 dias de gestação; anestesia obrigatória só a partir de 2030; prazos de adequação até 2045 Portaria SDA nº 365/2021, abate Exige atordoamento e responsável por bem-estar Atmosfera controlada sem proibir CO2 em alta concentração; cuba de imersão para aves penduradas; abate religioso sem atordoamento (B1) - b
Onde o argumento quebra
1. O permitido não é o aceitável.
Normas são acordos entre o que se deseja e o que a indústria consegue cumprir. A Instrução Normativa nº 113/2020 foi apresentada como avanço, e é, mas dá prazos longos justamente porque o padrão anterior era muito pior.
2. A própria norma reconhece o problema.
Se as celas individuais de gestação fossem aceitáveis, não haveria motivo para exigir a gestação em grupo. A norma admite que eram prejudiciais e, mesmo assim, permite que continuem por um período e em parte da gestação.
3. A dor da castração era permitida até ontem.
A exigência de analgesia e anestesia na castração cirúrgica só se torna obrigatória para todos em 2030. Até lá, a castração sem anestesia continua legal em parte das granjas.
4. O abate permitido também dói.
A portaria de 2021 não proíbe o dióxido de carbono em alta concentração para suínos, que a autoridade científica europeia descreve como aversivo e sem correção possível dentro do método (B1).
5. A norma não discute se o animal deve morrer.
Toda a legislação de bem-estar parte do pressuposto de que o animal será usado e morto. Ela regula o como, não o se.
6. As leis de crueldade raramente alcançam as práticas padrão.
Muitas leis contra maus-tratos punem a crueldade desnecessária ou gratuita e deixam de fora o que a indústria considera prática normal, como castração, debicagem e confinamento. Regulamentar pode reduzir parte do sofrimento, mas não toca no dano de matar.
- c
Dados e fontes
Fonte O que diz Observação Instrução Normativa MAPA nº 113/2020 Exige gestação em grupo, com exceção dos primeiros dias; analgesia e anestesia na castração cirúrgica com prazo final em 2030; algumas adequações até 2045 Prazos conferidos em artigos e notícias do setor; versão retificada em 2021 Portaria SDA/MAPA nº 365/2021 Autoriza atmosfera controlada e cuba de imersão para aves; faculta abate religioso Texto conferido na publicação oficial EFSA, *Welfare of pigs at slaughter* (2020) CO2 em alta concentração é aversivo e sem medida corretiva Parecer científico da União Europeia Questão de Ética, vol. IV, cap. 17 Mostra os limites da proteção legal aos animais explorados Base do último ponto Questão de Ética, vol. VIII, cap. 11 Discute o debate sobre regulamentar a exploração Complementa o ponto - d
A melhor réplica: as normas estão melhorando
A versão mais séria admite que as normas atuais permitem práticas ruins, mas diz que elas estão avançando, que o Brasil saiu de quase nada para regras específicas em poucos anos, e que exigir tudo de uma vez inviabilizaria a produção.
- e
Por que a réplica não chega à conclusão
Avançar não é ter chegado.
Que a norma esteja melhorando confirma que ela ainda não garante o bem-estar.
O ritmo é o da indústria.
Prazos de 10 a 25 anos significam milhões de animais vivendo, nesse intervalo, no padrão que a própria norma reconhece como inadequado.
A melhoria não alcança a questão central.
Nenhuma norma de bem-estar responde se é justo criar e matar animais por um prazer que pode ser obtido de outra forma.
Erros de raciocínio
Lógico
A forma é válida?
Apelo à lei
Epistemológico
A evidência sustenta?
Desconhecimento das normas
Confiança na fiscalização
Moral
O critério é coerente?
Justificação do sistema
Vieses
Extrapolações
O princípio testado é: "o que a norma permite é aceitável".
Se valesse para…Normas antigas de trabalhoToque para ver
Jornadas exaustivas permitidas na época seriam aceitáveis
Foram corrigidas justamente por serem inaceitáveis
Se valesse para…Normas ambientais fracasToque para ver
A poluição permitida seria inofensiva
Ninguém aceita
Se valesse para…Celas de gestaçãoToque para ver
Seriam aceitáveis até 2045, e inaceitáveis no dia seguinte
Mostra que a norma marca um acordo, não um fato moral
Contradições
Mesmo que fosse permitido por norma.
Ninguém acha que uma lei ambiental fraca prova que a poluição é aceitável.
E se surpreende com o prazo de 2030.
O que o argumento acerta
O que é verdade
As normas de bem-estar são importantes e trazem avanços reais. A Instrução Normativa nº 113/2020 e a Portaria nº 365/2021 reduzem sofrimento de milhões de animais, e quem trabalhou por elas fez diferença. Também é verdade que existe fiscalização, e que o setor formal costuma ser melhor que o informal.
Mas
Mas uma norma marca o mínimo que a sociedade aceitou exigir num dado momento, e não o que é bom para o animal. Ela regula a forma de usar e matar, e deixa sem resposta a pergunta de se isso deveria acontecer.
Conexões
Costuma vir antes
Costuma vir depois
Aprofunde no Questão de Ética
Capítulos da coleção Uma Jornada pela Ética Animal, em acesso aberto, que discutem este argumento com mais detalhe:
- Os animais já não são protegidos pela lei? Vol. IV, cap. 17
- O debate sobre regulamentar a exploração animal Vol. VIII, cap. 11